Belo Horizonte instituiu, em janeiro de 2026, uma política municipal de games em Belo Horizonte, criando um novo marco legal voltado ao fortalecimento dos jogos eletrônicos e dos esportes eletrônicos. A Lei nº 11.955, sancionada no dia 13, reconhece o setor como estratégico para o desenvolvimento econômico, social, educacional e cultural da capital mineira.
Publicada no Diário Oficial do Município no dia 14 de janeiro, a norma foi proposta pelas vereadoras Marcela Trópia (Novo) e Iza Lourença (PSOL), além dos vereadores Cleiton Xavier (MDB), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD) e Vile Santos (PL). O texto atende a uma demanda histórica do ecossistema criativo local, que há anos reivindica maior atenção do poder público.
A seguir, destacamos os principais pontos da legislação e seus possíveis impactos para a indústria de jogos digitais em Belo Horizonte.
Diretrizes da política municipal para jogos eletrônicos
As diretrizes funcionam como princípios orientadores para a atuação do poder público. No caso da nova legislação, os jogos eletrônicos são reconhecidos como vetores estratégicos de desenvolvimento econômico e social, associados à inovação, à pesquisa científica e ao avanço tecnológico.
O texto também ressalta o papel dos games na promoção da inclusão digital, por meio do acesso equitativo às tecnologias, além de reconhecê-los como expressões legítimas da cultura, do esporte e do lazer contemporâneo. Essa abordagem amplia o entendimento do setor, conectando-o a políticas culturais e educacionais já existentes.
Vale lembrar que, desde 2003, o Governo Federal reconhece os jogos digitais como obras audiovisuais, o que permite sua participação em editais de fomento cultural, inclusive aqueles vinculados à Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
Programas de incentivo à produção de jogos
O artigo 4º da lei autoriza o município a instituir programas, projetos e ações voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva de jogos digitais. Entre as medidas previstas estão incentivos econômicos, fiscais ou financeiros para empresas desenvolvedoras sediadas na cidade.
A legislação também abre espaço para o apoio à criação e consolidação de ecossistemas de inovação, como incubadoras, aceleradoras, hubs e parques tecnológicos, além do incentivo à realização de eventos, competições e encontros do setor. Outro ponto relevante é o estímulo à formação de polos de excelência, integrando universidades, escolas técnicas e empresas privadas.
CNAE e organização do setor
Uma pauta recorrente entre desenvolvedores é a criação de um CNAE específico para estúdios de jogos, o que facilitaria o acesso a políticas de incentivo, linhas de financiamento e processos de organização institucional. Embora a lei municipal não resolva diretamente essa questão, ela cria um ambiente mais favorável para avanços futuros nesse sentido.
Jogos digitais como ferramenta educacional
O artigo 5º trata da utilização de jogos eletrônicos em programas educacionais, reconhecendo seu potencial para estimular habilidades cognitivas, raciocínio lógico, criatividade e trabalho colaborativo. A proposta é integrar conteúdos curriculares de forma lúdica e interativa, ampliando as possibilidades pedagógicas.
A legislação também destaca a importância de promover o uso responsável da tecnologia, especialmente entre crianças e adolescentes, alinhando inovação educacional e conscientização digital.
Distanciamento de apostas e foco no uso saudável
Um dos acertos da política municipal é a separação clara entre jogos digitais e fantasy games ou apostas, evitando confusões conceituais comuns em legislações recentes. Diferentemente de versões controversas do Marco Legal dos Games — com texto criado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) —, o texto de Belo Horizonte estabelece limites bem definidos.
Além disso, a lei aborda o uso equilibrado das plataformas digitais, incluindo a prevenção de distúrbios associados ao excesso, a valorização da atividade física e da sociabilidade offline, bem como o enfrentamento ao cyberbullying, ao assédio e aos discursos de ódio em ambientes virtuais.
A Lei nº 11.955/2026 representa um avanço significativo para o setor na capital mineira e pode servir de referência para outras cidades interessadas em estruturar políticas públicas voltadas à economia criativa e digital.